Os direitos do consumidor são um conjunto de normas que visam proteger o consumidor em suas relações de consumo, estabelecendo direitos básicos e garantindo a justiça e a transparência nessas transações. O principal instrumento legal que define e protege estes direitos é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Direitos Básicos do Consumidor:
#Proteção da vida, saúde e segurança: O fornecedor deve garantir a segurança dos produtos e serviços, alertando sobre riscos e proporcionando informações adequadas para o uso seguro.
#Direito à informação: O consumidor tem direito a informações claras, precisas e em português sobre os produtos e serviços, incluindo características, qualidade, preço, garantia e prazo de validade.
#Liberdade de escolha: O consumidor tem direito a escolher o produto ou serviço que melhor atenda às suas necessidades, sem interferência do fornecedor.
#Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: A publicidade deve ser transparente e não induzir o consumidor a erro.
#Indenização por danos: O consumidor tem direito a ser indenizado por danos materiais ou morais causados pelo fornecedor.
#Acesso à Justiça: O consumidor pode recorrer à Justiça para defender seus direitos.
#Garantia legal: Produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias, independentemente da garantia do fabricante.
#Direito de arrependimento: Em compras online, o consumidor tem direito de se arrepender e devolver o produto em até 7 dias, sem custo adicional.
#Cumprimento da oferta: O fornecedor deve cumprir o que anuncia e, caso contrário, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, a troca por um produto equivalente ou a devolução do valor pago.
#Devolução do dinheiro: O consumidor tem direito à devolução do dinheiro em casos como produtos defeituosos, descumprimento de prazos ou arrependimento de compras fora do estabelecimento comercial.
#Proteção contra vícios e defeitos: O consumidor tem direito a reclamar por vícios de produtos e serviços em até 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.